A Acção Contra Particulares no Contencioso Administrativo Português - Contributo para o Estudo da Tutela Jurisdicional nas Relações Administrativas entre Particulares
José Pessoa
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora / Imprensa FDUL
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- Ano: 2021
- ISBN: 9789729701443
- Número de páginas: 1169
- Capa: Brochada
Sinopse
O direito administrativo encontra-se em constante mutação, entrecruzando-se frequentemente com o direito privado, o que toma cada vez mais dificil e complexa a sua delimitação. A presente investigação, dedicada ao tratamento da Acção contra Particulares no Contencioso Administrativo Português, enquadra-se nesta problemática.
Pretendemos analisar a sui generis figura da acção contra particulares, prevista no código de processo dos tribunais administrativos, na qual se permite a demanda de particulares nos tribunais administrativos. Para tal, partiremos do entendimento de que há direito administrativo entre particulares e relações…