A Autorização Administrativa para Implantação Comercial
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2005
- ISBN: 9789724023977
- Número de páginas: 324
- Capa: Brochada
Sinopse
O presente estudo aborda as questões inerentes ao ordenamento espacial dos equipamentos comerciais e as motivações que justificam a sua regulação, no contexto da regulação pública da economia e do direito das implantações comerciais. Após uma apresentação dos anteriores regimes, faz-se uma apreciação crítica do novo regime de autorização para implantação comercial, aprovado pela Lei n.° 12/2004, de 30 de Março, identificando e examinando as operações e os equipamentos comerciais abrangidos; as entidades e organismos intervenientes no procedimento de autorização; os critérios decisórios e o sistema de avaliação e de faseamento da decisão adoptados; a tramitação a que deve obedecer a formação do acto administrativo de autorização; os meios de controlo judicial disponíveis; e o sistema de taxas consagrado. Publica-se em anexo a legislação relevante