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A Autorização Administrativa para Implantação Comercial

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Sinopse

O presente estudo aborda as questões inerentes ao ordenamento espacial dos equipamentos comerciais e as motivações que justificam a sua regulação, no contexto da regulação pública da economia e do direito das implantações comerciais. Após uma apresentação dos anteriores regimes, faz-se uma apreciação crítica do novo regime de autorização para implantação comercial, aprovado pela Lei n.° 12/2004, de 30 de Março, identificando e examinando as operações e os equipamentos comerciais abrangidos; as entidades e organismos intervenientes no procedimento de autorização; os critérios decisórios e o sistema de avaliação e de faseamento da decisão adoptados; a tramitação a que deve obedecer a formação do acto administrativo de autorização; os meios de controlo judicial disponíveis; e o sistema de taxas consagrado. Publica-se em anexo a legislação relevante

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