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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - A Protecção dos Direitos Fundamentais no Ordenamento Comunitário
António Goucha Soares
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
- Categorias:
- Ano: 2002
- ISBN: 9789723210941
- Número de páginas: 156
- Capa: Brochada
Sinopse
NOTA PRÉVIA
CAPITULO I - Os Direitos Fundamentais no Ordenamento Comunitário.
1. Os Direitos Fundamentais
2. Os Direitos Fundamentais na União Europeia.
3. A Adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
4. Um Catálogo de Direitos Fundamentais da União Europeia
CAPÍTULO II - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
1. Natureza jurídica
2. Âmbito de aplicação pessoal
3. Competências
4. Relações com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
5. Os direitos civis e políticos
6. Os direitos de cidadania
7. Os direitos sociais
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
Conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia e de Tampere
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Anotações relativas ao texto integral da Carta, da responsabilidade do Praesidium