
A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
Filipe de Vasconcelos Fernandes
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Detalhes do Produto
- Editora: Gestlegal
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- Ano: 2019
- ISBN: 9789898951175
Sinopse
"A presente obra procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) criada pelo regime aprovado pela Lei n.º 83–C/2013 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2014). Nela se analisam as estruturas de incidência, subjetiva e objetiva, bem como o regime de isenções recentemente objeto de alteração, por intermédio Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2019) e, com particular ênfase, os diversos problemas interpretativos existentes em cada um dos referidos redutos.
Na especialidade, a presente obra procura oferecer um conjunto de teses interpretativas em torno da natureza e qualificação jurídico-tributária da CESE…
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