A Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores da Indústria de Dispositivos Médicos do SNS - da Tributação "Ad Valorem" ao Novo Estado Parafiscal
Filipe de Vasconcelos Fernandes
Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2021
- ISBN: 9789726296737
- Número de páginas: 111
- Capa: Brochada
Sinopse
A Contribuição Extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS (“CEDM”) – cujo regime foi criado ao abrigo da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado de 2020) e, mais recentemente, prorrogado e objeto de alterações significativas por parte da mais recente Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2021) – é mais uma protagonista de um movimento antinómico que o sistema fiscal português tem experienciado na última década e que permite já aludir a um verdadeiro Estado Parafiscal.
Por oposição ao ancestral modelo de Estado Fiscal, este modelo de Estado Parafiscal caracteriza-se pela predominância de um financiamento descentralizado e setorial, de base tipicamente consignada, ancorado em tributos formalmente designados por “contribuição”, mas que, em boa parte dos…