
A Efectividade da Tutela de Terceiros no Contencioso Administrativo
Francisco Paes Marques
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2007
- ISBN: 9789724032672
- Número de páginas: 148
- Capa: Brochada
Sinopse
No moderno Estado pós-social, determinadas medidas administrativas de natureza multilateral e ultra-constitutiva, e a multiplicidade de efeitos subjectivos que estas geram, demandam uma necessidade de protecção que não mais pode ser encontrada segundo os cânones tradicionais bipolares do Direito Administrativo. Num plano processual, coloca-se a questão de saber se o mandato constitucional da tutela jurisdicional efectiva (art. 20.° e art. 268.°, n.°4 da CRP) encontra plena concretização na forma como a nova lei do contencioso administrativo pretendeu garantir as posições de certos sujeitos visados por este tipo de actuações administrativas multipolares.
Por conseguinte, este estudo visa, assim, numa dimensão adjectiva, encontrar respostas para algumas interrogações suscitadas por estas relações…