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Sinopse

ÍNDICE

NOTA PRÉVIA
ABREVIATURAS UTILIZADAS

1 - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO

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Autor

Francisco Paes Marques

Obtenção do Grau de Doutor, em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016);
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-); 
Consultor Jurídico na área do Direito Administrativo Geral, Urbanismo e Ambiente (2005-).   

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