Nota Prévia

A publicação que ora se dá à estampa tem um objectivo fundamentalmente didáctico. E nasce de uma constatação extraída de cerca de duas décadas de ensino e prática de Direito Constitucional: a quase total ausência (ao contrário do que sucede em muitos outros países) de elementos bibliográficos que, de uma forma resumida, mas tão completa e rigorosa quanto possível, expliquem, numa perspectiva dinâmica, o funcionamento de determinados institutos jurídicos, neste caso o da fiscalização da constitucionalidade e da legalidade.

Com efeito, o estudo de qualquer matéria implica a combinação de duas vertentes complementares, conquanto distintas nos seus propósitos: por um lado, o enquadramento teórico; por outro, os respectivos contornos jurídico-positivos. Ora, a opção que está na base desta publicação é, essencialmente, a segunda.

Trata-se, por isso, de uma aproximação prática sob a forma de sinopse, que visa colocar ao dispor do aluno de Direito, do profissional do foro ou, mesmo, do decisor político, uma espécie de breviário sobre os aspectos essenciais de uma figura jurídica que apresenta, hoje em dia, uma relevância cada vez mais significativa. É isso que explica, também, as profusas referências à jurisprudência do Tribunal Constitucional. E é isso que justifica, ainda, a quase total ausência de remissões ou desenvolvimentos doutrinários, sem embargo de, na parte final, se inserir um conjunto alargado de indicações bibliográficas sobre o tema.