A Jurisdição Financeira - A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas
L. Miguel Pestana de Vasconcelos
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894021773
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 230
Sinopse
Esta obra tem como objeto a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, uma das modalidades da jurisdição financeira. É o primeiro livro sobre uma matéria da maior relevância dado o enorme número de entidades e de atos e contratos que estão sujeitos à fiscalização do Tribunal e o papel fundamental que ela tem para o controlo da legalidade das despesas públicas. Visou-se analisar o regime aplicável, que é muito pouco conhecido e menos estudado, assim como estabelecer as bases e os fundamentos desta jurisdição. Na exposição de forma sistemática de toda a disciplina recorre-se amplamente à jurisprudência do Tribunal (cerca de 60 acórdãos), que tem um lugar central na obra e que é com frequência analisada no próprio texto.
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