A Justiça Administrativa - 19ª Edição
José Carlos Vieira de Andrade
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2021
- ISBN: 9789724098890
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 484
Sinopse
Nesta edição, procedeu-se a uma revisão geral do texto, mas as alterações substanciais introduzidas são escassas: consistem fundamentalmente na referência ao novo regime processual aplicável ao contencioso pré-contratual urgente, por força da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, bem como em esparsas actualizações e esclarecimentos, designadamente em matéria de arbitragem administrativa, procedimento cautelar de suspensão da eficácia de actos e recursos, bem como sobre a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.
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