A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Sérgio Pratas
Disponível - Envio previsto até 30 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724083438
- Número de páginas: 136
- Edição: 2ª Edição
- Capa: Brochado
Sinopse
É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos.