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A Nova Lei de Enquadramento Orçamental (N.º 20 da coleção)

Joaquim Miranda Sarmento


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Sinopse

INDICE RESUMIDO
1. Introdução
2. A reforma da Lei de Enquadramento Orçamental
3. A nova Lei de Enquadramento Orçamental
4. A Lei 151/2015, de 11 de setembro
5. A Lei 64-C/2011, de 30 de dezembro

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Autor

Joaquim Miranda Sarmento

Docente do Ensino Superior:

FDL – Faculdade de Direito de Lisboa;

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