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A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública

Monografias

Alexandra L. R. Fernandes Leitão

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Sinopse

A presente monografia aborda a matéria do contencioso dos contratos da Administração Pública da perspectiva dos terceiros.
Partindo da determinação das situações em que terceiros são afectados pelo contrato, desde o procedimento pré-contratual até à execução, procura-se, depois, verificar se o sistema português garante, em cada uma dessas situações, uma tutela judicial efectiva.
No plano do direito substantivo, assumem particular importância aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administração, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacáveis e a invalidade dos contratos.
Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administração é marcado pela dualidade de jurisdições e pela multiplicidade de meios processuais…

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Autor

Alexandra L. R. Fernandes Leitão

Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.