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A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública
Alexandra L. R. Fernandes Leitão
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2002
- ISBN: 9789724016337
- Número de páginas: 505
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente monografia aborda a matéria do contencioso dos contratos da
Administração Pública da perspectiva dos terceiros.
Partindo da determinação das situações em que terceiros são afectados pelo
contrato, desde o procedimento pré-contratual até à execução, procura-se,
depois, verificar se o sistema português garante, em cada uma dessas situações,
uma tutela judicial efectiva.
No plano do direito substantivo, assumem particular importância aspectos
como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da
Administração, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos
destacáveis e a invalidade dos contratos.
Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administração é marcado pela
dualidade de jurisdições e pela multiplicidade de meios processuais, criando
uma intrincada teia de relações e questões prejudiciais.
A tutela judicial dos terceiros neste âmbito é particularmente difícil, porquanto
se torna necessário encontrar a combinação óptima entre o garantismo e a
eficiência da actividade contratual da Administração, salvaguardando, através
dos mecanismos da responsabilidade civil, os vários interesses públicos e
privados em presença.
Nota prévia
Plano de trabalho
Abreviaturas
Introdução
PARTE I - A noção de terceiros no Direito Administrativo
Capítulo I - Os terceiros perante as várias formas de actuação da Administração Pública
Capítulo II - Direitos subjectivos e interesses legítimos: uma distinção em crise?
Capítulo III - A posição processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem
PARTE II - A posição dos terceiros perante a actividade contratual da Administração Pública
Capítulo I - Considerações gerais sobre a actividade contratual da Administração Pública: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administração Pública
Capítulo II - Os efeitos lesivos decorrentes das relações contratuais da Administração Pública
Capítulo III - Os actos destacáveis dos contratos da Administração Pública e as consequências da sua invalidade
PARTE III - A tutela dos terceiros no contencioso dos contratos da Administração Pública
Capítulo I - O contencioso dos contratos da Administração Pública
Capítulo II - Vias de solução: a necessidade de construir um sistema unitário de protecção dos terceiros
Capítulo III - A efectivação da responsabilidade da Administração como forma de composição dos interesses em presença.
Conclusões
Bibliografia
Jurisprudência Ler mais