
A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública
Alexandra L. R. Fernandes Leitão
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2002
- ISBN: 9789724016337
- Número de páginas: 505
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente monografia aborda a matéria do contencioso dos contratos da
Administração Pública da perspectiva dos terceiros.
Partindo da determinação das situações em que terceiros são afectados pelo
contrato, desde o procedimento pré-contratual até à execução, procura-se,
depois, verificar se o sistema português garante, em cada uma dessas situações,
uma tutela judicial efectiva.
No plano do direito substantivo, assumem particular importância aspectos
como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da
Administração, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos
destacáveis e a invalidade dos contratos.
Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administração é marcado pela
dualidade de jurisdições e pela multiplicidade de meios processuais…