A Proteção do Consumidor e a Publicidade na Diretiva 2005/29/CE - Práticas Comerciais Desleais e Especificidades no Setor Digital
Joana Borges Capela
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2025
- ISBN: 9789894024583
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 162
Sinopse
A proteção do consumidor, face ao caráter enganoso e agressivo que a publicidade pode assumir, encontra-se atualmente prevista na Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, que veio regular as relações entre consumidores e empresas neste domínio, privilegiando a proteção dos seus interesses económicos. Esta Diretiva institui um quadro jurídico que prevê e sanciona um conjunto de proibições - práticas comerciais desleais - definindo critérios para essa aferição e estabelecendo um nível de harmonização plena. A Diretiva 2005/29/CE tem ainda aplicação ao setor digital, onde se incluem novos formatos da comunicação comercial, como seja a publicidade através dos influenciadores digitais. As alterações introduzidas pela Diretiva 2019/2161 procuram dar resposta a algumas das preocupações identificadas na sua…
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