A Questão de Mérito na Tutela Cautelar - A Obrigação Genérica de não Ingerência e os Limites da Responsabilidade Civil
Rui Pinto
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2009
- ISBN: 9789723216936
- Número de páginas: 817
- Capa: Brochada
Sinopse
Da introdução
[
] Num Capítulo I iremos laborar em simultâneo em duas linhas diferentes de pensamento. A linha primária será apresentar e fazer a crítica ao entendimento dominante sobre qual é a função da tutela cautelar. Efectivamente, uma vez que o referido unanimismo dogmático associa a cautela à mora temporal do processo teremos de apurar o que é que a Constituição pede ao processo civil em termos temporais e de analisar os direitos positivos mais importantes. Ou seja: iremos repisar o caminho já trilhado pela doutrina e apurar se dele resulta uma inequívoca relação entre efectividade e tutela…