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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2017
- ISBN: 9789724065700
- Número de páginas: 192
- Edição: Reimpressão da 1.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
O presente livro constitui uma reflexão sobre a importância da regulação dos contratos públicos enquanto instrumento de realização dos princípios da prossecução do interesse público e da concorrência.
Nele, analisa-se a situação presente, em matéria de governação dos contratos públicos, aflorando o estado da arte em Portugal, na União Europeia e noutras partes do Mundo, apresentando-se, no final, uma proposta concreta, e realista, de modelo de autoridade reguladora para os contratos públicos, em linha com o modelo defendido pela Comissão Europeia.
Pelo meio fica uma análise ? embora breve ? à teoria e à prática da regulação económica e social, debruçada, em particular, sobre as autoridades…