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Índice
Apresentação
1. A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos …
A Acção de Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa e a Norma do n.º 5 do art. 15.º da Lei 67/2007
A Responsabilidade Civil Dos Poderes Públicos: Algumas Ponderações do Legislador
O Direito a um Processo Justo na Justiça Cautelar e o Dever de Indemnizar
Fundamentos da Modificação dos Contratos Administrativos em Tempos de Crise: O Dever de Indemnizar
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