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A Responsabilidade Civil Dos Poderes Públicos: Algumas Ponderações do Legislador

Miguel Bettencourt da Camara

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Detalhes do Produto

Sinopse

O tema tratado, relativo à responsabilidade civil do Estado e de outras entidades públicas é um dos mais importantes no âmbito do Estado de Direito.
A norma do art. 22.° da Constituição, inovadora no Direito comparado quando foi aprovada, não tem chamado até agora a devida atenção dos teóricos e dos práticos. E, por seu lado, a Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro, enferma de não poucas insuficiências.

Delimitação do objecto…

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Autor

Miguel Bettencourt da Camara