A Responsabilidade Civil Dos Poderes Públicos: Algumas Ponderações do Legislador
Miguel Bettencourt da Camara
Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2017
- ISBN: 9789726291138
Sinopse
O tema tratado, relativo à responsabilidade civil do Estado e de outras entidades públicas é um dos mais importantes no âmbito do Estado de Direito.
A norma do art. 22.° da Constituição, inovadora no Direito comparado quando foi aprovada, não tem chamado até agora a devida atenção dos teóricos e dos práticos. E, por seu lado, a Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro, enferma de não poucas insuficiências.
Delimitação do objecto…
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