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A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos - Responsabilidade do Legislador, do

Miguel Bettencourt da Camara, Guilherme da Fonseca

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Sinopse

Na primeira parte deste livro ao leitor é fornecido um quadro geral sobre o instituto da responsabilidade civil pública em Portugal. Responsabilidade civil esta decorrente de danos provocados pelo Estado, quer a mesma ocorra no exercício da função jurisdicional (em especial, o erro judiciário), quer seja no desempenho da função administrativa ou da função legislativa.

Seguem-se-lhe três peças processuais modelares de acções contra o Estado para exemplificação das situações concretas que podem ser abrangidas pelo regime em causa, aprovado por lei, cujo texto actualizado se reproduz na parte III.

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Autor(es)

Miguel Bettencourt da Camara

Guilherme da Fonseca