A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos - Responsabilidade do Legislador, do
Miguel Bettencourt da Camara, Guilherme da Fonseca
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2013
- ISBN: 9789723221107
- Número de páginas: 138
- Capa: Brochada
Sinopse
Na primeira parte deste livro ao leitor é fornecido um quadro geral sobre o instituto da responsabilidade civil pública em Portugal. Responsabilidade civil esta decorrente de danos provocados pelo Estado, quer a mesma ocorra no exercício da função jurisdicional (em especial, o erro judiciário), quer seja no desempenho da função administrativa ou da função legislativa.
Seguem-se-lhe três peças processuais modelares de acções contra o Estado para exemplificação das situações concretas que podem ser abrangidas pelo regime em causa, aprovado por lei, cujo texto actualizado se reproduz na parte III.