A Revisão do Acto Tributário - Do Mea Culpa à Reposição da Legalidade - 3ª Edição
Paulo Marques
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2019
- ISBN: 9789724089560
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 434
Sinopse
«A revisão do ato tributário tem um papel suis generis no campo das garantias dos contribuintes, ao beneficiar de prazos mais alargados do que os previstos para a reclamação graciosa ou para a impugnação judicial. Torna-se, assim, especialmente relevante quando esses outros prazos já decorreram, representando, quantas vezes, a última esperança do contribuinte».
Prof.ª Doutora Paula Rosado Pereira, In Prefácio …
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