A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Coordenação: João Miranda, Jaime Valle, Claudio Monteiro
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: ICJP / CIDP
- Categorias:
- Ano: 2016
- ISBN: 9789724059457
- Número de páginas: 228
- Edição: Reimpressão da edição de 2015
- Capa: Cartonada
Sinopse
I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares
II. O novo procedimento de comunicação prévia
III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas
Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano…