A Segurança Jurídica na Aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários
Carla Castelo Trindade
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2022
- ISBN: 9789894008392
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 424
Sinopse
A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.