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A Transparência Fiscal - Contributo para a compreensão do artigo 6.º do CIRC

Micaela Andreia Monteiro Lopes

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Detalhes do Produto

Sinopse

A descida progressiva da taxa nominal do IRC tem conduzido a uma excessiva constituição de sociedades cujo intuito é, primordialmente, a poupança fiscal.

Foi nesta circunstância que, vislumbrando-se ser um instrumento capaz na procura da verdade, justiça e responsabilidade, se consagrou, no artigo 6.º do CIRC, o regime da transparência fiscal.

Porém, a sua estatuição nunca foi pacífica e sempre esteve envolta em discussão…

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Autor

Micaela Andreia Monteiro Lopes