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A Tutela Cautelar não Especificada no Novo Contencioso Administrativo Português

Sofia Henriques

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Detalhes do Produto

Sinopse

Índice

1. Introdução
2. Princípio da tutela jurisdicional efectiva e providências cautelares
3. Traços fundamentais do sistema de tutela cautelar em vigor até à reforma do contencioso administrativo
4. Breves notas sobre os modelos de tutela cautelar em direito comparado

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Autor

Sofia Henriques