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A tutela jurídica do formato de ficheiro electrónico

Teses de Doutoramento

Pedro Dias Venâncio

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Sinopse

RESUMO
Esta dissertação visa o estudo da Tutela Jurídica do Formato de Ficheiro Electrónico, enquanto aquele sistema de representação que determina a codificação que os sistemas informáticos utilizam para gravar dados na memória persistente do computador.
O Formato de Ficheiro Electrónico (FFE) representa numa perspectiva social, económica e tecnológica um dos elementos nucleares que sustenta e condiciona o crescimento da moderna Sociedade da Informação. O FFE é um elemento essencial da interoperabilidade das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), característica elevada a direito fundamental dos tempos modernos. Salientamos, a este propósito, as complexas problemáticas com…

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Autor

Pedro Dias Venâncio

Advogado, sócio fundador da “Henrique Pina Lopes & Associados, Sociedade de Advogados RL e Docente no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e no Instituto Politécnico do Porto.