A Utilização em Processo penal de Informações Obtidas das Unidades de Inteligência Financeira
Augusto Cesar Piaskoski
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- Envio previsto até 15 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Imputationes
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894025344
- Número de páginas: 162
- Capa: Brochada
Sinopse
O problema que se enfrenta neste trabalho tem origem nas comunicações reportadas pelas Unidades de Informação Financeira (UIF), a partir do cumprimento de deveres impostos pelo sistema de repressão e prevenção do branqueamento de capitais no Brasil e em Portugal. Sobretudo, porque tais informações têm sido utilizadas pelos órgãos de persecução penal para iniciar investigações, propor medidas interventivas e até mesmo como fundamento em sentenças judiciais. O trabalho tem por objetivo a aferição de limites à utilização, no processo penal, das informações obtidas dos órgãos de inteligência que integram o sistema de prevenção do branqueamento de capitais.