Acesso à Informação da Administração Pública pelos Particulares
Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários
Alexandre Brandão da Veiga
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários
- Categorias:
- Ano: 2007
- ISBN: 9789724030135
- Número de páginas: 351
- Capa: Brochada
Sinopse
O acesso à informação é simultaneamente um instrumento de poder para os particulares, uma forma de racionalização da actividade da administração pública e uma garantia do Estado de Direito Democrático. A maioria dos estudos até hoje publicados tratam da questão parcelarmente, ora na perspectiva da informação procedimental, ora na do acesso à documentação, ora ainda em áreas sectoriais (v.g., ambiente). O estudo conjunto destas figuras permite mostrar dois aspectos que até agora não tinham sido devidamente salientados: o que une os vários regimes de informação obedece a princípios gerais mais uniformes do que pareceriam à primeira vista; igualmente um tratamento sistemático do regime do acesso à informação permite descobrir uma lógica de acesso que exige vários passos de interpretação que têm sido descurados pela prática, o que tem levado a decisões que, se no geral dão soluções…
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