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Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789897881787
- Número de páginas: 400
- Capa: Cartonada
Sinopse
• Mapa judiciário atualizado
• Contactos: Tribunais Judiciais, Julgados de Paz, Centros de Arbitragem
• Prazos judiciais: Processo Civil, Processo Penal, Processo de Trabalho e Processo Administrativo
• Tabelas: de emolumentos cobrados pela Ordem dos Advogados; de taxas de juros comerciais e legais; de honorários a atribuir no âmbito do apoio judiciário; de taxas de Segurança Social; de honorários e encargos da atividade notarial privada
• Regras da CPAS