Apadrinhamento Civil - Anotado e Comentado
Tomé d'Almeida Ramião
Sujeito a confirmação por parte da editora - Envio previsto até 9 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Categorias:
- Ano: 2011
- ISBN: 9789727245437
- Número de páginas: 176
- Capa: Brochada
Sinopse
Mais de 5000 crianças e jovens, actualmente internados em instituições de acolhimento, não têm contacto com a família biológica. Mas podem vir a ter um vínculo afectivo, através do apadrinhamento civil. Esta nova figura jurídica vai permitir a relação entre uma criança ou jovem e um adulto ou família. Está regulada e em vigor, desde 26 de Dezembro. Atribui aos padrinhos responsabilidades parentais e reserva aos progenitores o direito de visita e dever de colaboração com os padrinhos.
Este livro explica as disposições legais e esclarece dúvidas para a aplicação prática. Muitos consideram difícil a aplicação, face à deficiente formulação técnica do diploma legal.