Apontamentos sobre a Jurisprudência Comunitária em Matéria de Isenções do IVA
Rui Laires
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2006
- ISBN: 9789724028651
- Número de páginas: 162
- Capa: Brochada
Sinopse
Esta obra contribui para uma perspectiva sobre a harmonização comunitária no domínio da fiscalidade, através de uma análise muito completa da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que versa sobre as isenções do IVA. Os princípios interpretativos aplicáveis às normas comunitárias sobre a matéria e o conteúdo das mesmas, tal como decorrem dessa jurisprudência, assumem primordial importância na interpretação e na aplicação do regime do IVA a vigorar em Portugal.
Prefácio