LEI N.º 6/2006, de 27 DE FEVEREIRO (NRAU) Comentada e Anotada

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
• Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
• Regime jurídico das obras em prédios arrendados
• Regimes de determinação do rendimento anual bruto e de atribuição do subsidio de renda
• Definição do conceito fiscal de prédio urbano ou fracção autónoma devolutos
• Elementos do contrato de arrendamento e requisitos a que obedece a sua celebração
• Comissões arbitrais municipais
• Portarias n.ºs 1 192-A/2006 e 1 192-B/2006, de 3 de Novembro
• Regime do arrendamento dos prédios do Estado (Dec.-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto)

LEGISLAÇÃO ANEXA
• Regime da Renda Apoiada
• Regime da Renda Condicionada
• RECRIA
• Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
• Medidas de protecção das uniões de facto
• Valor patrimonial tributário (CIMI)
• Portaria n.º 1434/2007, de 6 de Novembro

ÍNDICES GERAL E REMISSIVO