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As Comissões de Fixação e de Revisão da Matéria Colectável do IRP

José Leiria


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Detalhes do Produto

Sinopse

Existem vários estudos sobre o Direito Tributário do sector petrolífero em Angola na vertente substantiva, porém pouco se escreve relativamente à sua vertente adjectiva ou procedimental, e os estudos sobre as Comissões de Fixação e de Revisão da Matéria Colectável do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo são praticamente inexistentes.

Esta realidade motivou a escolha do tema, considerando que o procedimento tributário especial para o sector petrolífero, em geral, e as Comissões de Fixação e de Revisão da Matéria Colectável, em particular, suscitam várias questões, algumas das quais identificadas no presente trabalho. …

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Autor

José Leiria