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As Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade
Rodrigo Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves
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em Cartão Almedina
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
- Categorias:
- Ano: 2001
- ISBN: 9789723210583
- Número de páginas: 94
- Capa: Brochada
Sinopse
1. O SECTOR DA ELECTRICIDADE A CAMINHO DA LIBERALIZAÇÃO
2. O DECRETO-LEI N.° 344-B/82 E O SERVIÇO PUBLICO
MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA EM BAIXA TENSÃO
3. A CONFORMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO DECRETO-LEI N.° 334-B/82
4. A CONFORMIDADE JURÍDICO-COMUNITÁRIA DO DECRETO-LEI N.° 344-B/82
5. A ESCOLHA DO CONCESSIONÁRIO
6. A CONFORMIDADE DA SOLUÇÃO JURÍDICO-COMUNITÁRIA COM O SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL
7. NOTAS E OBSERVAÇÕES FINAIS