As “Demais Contribuições Financeiras a Favor das Entidades Públicas” e A Jurisprudência do Tribunal Constitucional
Filipe de Vasconcelos Fernandes
Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2022
- ISBN: 9789726297369
- Número de páginas: 303
- Capa: Cartonada
Sinopse
A presente obra, que dá sequência às investigações do seu autor no domínio dos tributos setoriais, procura oferecer uma proposta de teoria geral para as “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” objeto de menção no artigo 165.º, n.º1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa (CRP), tendo essencialmente por referência a jurisprudência do Tribunal Constitucional
(TC), particularmente relevante neste domínio.
Trata-se, por isso, de uma obra que assume como ponto de partida uma visão depurativa da jurisprudência constitucional em torno dos principais caracteres das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, albergando os casos em que a ação concretizadora do TC se revela adequada e…