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As “Demais Contribuições Financeiras a Favor das Entidades Públicas” e A Jurisprudência do Tribunal Constitucional

Filipe de Vasconcelos Fernandes

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Sinopse

A presente obra, que dá sequência às investigações do seu autor no domínio dos tributos setoriais, procura oferecer uma proposta de teoria geral para as “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” objeto de menção no artigo 165.º, n.º1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa (CRP), tendo essencialmente por referência a jurisprudência do Tribunal Constitucional
(TC), particularmente relevante neste domínio.
Trata-se, por isso, de uma obra que assume como ponto de partida uma visão depurativa da jurisprudência constitucional em torno dos principais caracteres das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, albergando os casos em que a ação concretizadora do TC se revela adequada e…

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Autor

Filipe de Vasconcelos Fernandes

Minor em Matemática pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (2011). Em paralelo, frequentou ainda diversos seminários de Matemática, Estatística e Economia Matemática, no Instituto Superior Técnico (IST) e no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), respetivamente.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012). …

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