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As Garantias dos Contribuintes no Tratamento dos Dados Pessoais pela Administração Tributária

Monografias

Luís Manuel Pica

Disponível - Envio previsto até 16 de julho



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Sinopse

Com o avanço das tecnologias e a crescente digitalização da Administração Pública, em particular das autoridades tributárias, o tratamento de dados dos contribuintes exige um equilíbrio entre as faculdades ligadas ao dever de pagar impostos e os direitos fundamentais dos sujeitos. A obra examina como os princípios da proteção de dados, estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e como os mesmos devem ser tratados no âmbito fiscal. Procura-se explorar o papel da Administração Tributária na proteção dos dados pessoais dos contribuintes, os mecanismos de fiscalização por parte das autoridades de proteção de dados e os meios garantísticos que os contribuintes têm à sua disposição para garantir a integridade dos seus direitos e interesses legalmente protegidos…

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Autor

Luís Manuel Pica

Professor Adjunto Convidado no Instituto Politécnico de Beja.

Professor Auxiliar Convidado do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, em Portimão…

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