As "Golden Shares" do Estado Português em Empresas Privatizadas: Limites à sua Admissibilidade e Exercício
Pedro de Albuquerque, Maria de Lurdes Pereira
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2006
- ISBN: 9789723213805
- Número de páginas: 105
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
§ 1.º - Apresentação do problema e linhas gerais da sua solução
§ 2.º - Direitos especiais, golden shares e restrições
à liberdade de circulação de capitais
1. Direitos especiais do Estado ou outros entes públicos
2. Direitos especiais e golden shares
3. Direitos especiais e actividade reguladora
4. Direitos especiais e restrições à liberdade de circulação de capitais (artigo 56.º do TCE)
§ 3.º - As golden shares do Estado português
§ 4.º - Limites à admissibilidade e ao exercício das golden shares do Estado português na perspectiva do direito interno
1. As golden shares do Estado português e o direito geral das sociedades comerciais
2. O princípio da prossecução do interesse público e o princípio da proporcionalidade como limites ao exercício dos poderes especiais do Estado português
3. A actividade das autoridades reguladoras independentes e sua repercussão no exercício dos poderes especiais
§ 5.º - Limites à admissibilidade das golden shares e outros instrumentos na perspectiva do direito comunitário
1. Os direitos especiais como restrições à liberdade de circulação de capitais. Eventual justificação das restrições (artigos 56.º e 58.º do TCE)
2. As golden shares do Estado português como restrições injustificadas à liberdade de circulação de capitais
3. Implicações no direito das sociedades comerciais
§ 6.º - Conclusões