As Leis Complementares das Autarquias Locais - E Listagem Actualizada dos Contac
Duarte, Feliciano Barreiras, Duarte, João Carlos Barreiras
Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: Âncora Editora
- Categorias:
- Ano: 2015
- ISBN: 9789727804863
- Capa: Brochada
Sinopse
Em conjunto com As Leis Estruturantes das Autarquias Locais, esta obra preenche um vazio que tem existido desde 2011, data em que se iniciou uma revisão alargada de muito do que diz respeito ao modelo jurídico, legislativo e administrativo das autarquias locais portuguesas. Tem como objectivo servir como instrumento de consulta e de estudo da legislação respeitante à organização e ao funcionamento das autarquias locais, ao nível dos seus vários órgãos, quer executivos, quer deliberativos. A obra inclui uma listagem das Câmaras Municipais, com os respectivos contactos.