As Medidas de Coacção e de Garantia Patrimonial - Uma Análise Prática à Luz do Regime Introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
Paula Marques Carvalho
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Guias Práticos
- Categorias:
- Ano: 2008
- ISBN: 9789724035239
- Número de páginas: 372
- Edição: 2.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente obra, de natureza essencialmente prática, contém um enquadramento global do regime jurídico das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Do ponto de vista estrutural, está dividida nos seguintes capítulos: Introdução, Medidas de Coacção e Medidas de Garantia Patrimonial.
Todos os capítulos são compostos por notas doutrinais, referências bibliográficas e jurisprudência seleccionada, respeitante às matérias especificamente abordadas.
Para além disso, a obra oferece ainda um conjunto de minutas que visam servir como auxiliar prático, as quais contêm notas procedimentais referentes a cada uma delas…