As Medidas Especiais de Contratação Pública - Anotadas - 4ª Edição
Pedro Costa Gonçalves, Licínio Lopes Martins, Pedro Santos Azevedo
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894019381
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 142
Sinopse
As Medidas Especiais de Contratação Pública referem-se a um regime especial de adjudicação de contratos públicos, paralelo ao que se encontra no Código dos Contratos Públicos. Esse regime especial enquadra a tramitação dos designados procedimentos pré-contratuais simplificados, de entre os quais se destaca a consulta prévia simplificada. Sem abdicar de tecer algumas considerações problematizantes, nem de efetuar a análise crítica da opção político-legislativa de fundo, de instituição em Portugal de um regime dual de contratação pública, a presente anotação tem o propósito fundamental de, a partir do ponto de vista dos autores, esclarecer o sentido de cada regra que compõe este regime especial, com o horizonte de contribuir para a sua melhor e mais informada aplicação. Na presente edição, que é a quarta, atualizam-se referências bibliográficas e desenvolvem-se alguns pontos da exposição.