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As Medidas Excepcionais de Contratação Pública para os Anos de 2009 e 2010
Pedro Fernández Sánchez, João Amaral e Almeida
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
- Categorias:
- Ano: 2009
- ISBN: 9789723217353
- Número de páginas: 196
- Capa: Brochada
Sinopse
Índice
I - Introdução e enquadramento
II - Objecto e Âmbito do regime Excepcional de Contratação Pública ( Artigos 1.º, 11.º e 12.º )
III - O novo Regime Excepcional de Contratação Pública: A Aceleração da Tramitação dos Procedimentos de Concurso Limitado por Prévia Qualificação e de Negociação (Artigos 3.º, 4.º e 7.º )
IV - O Novo Regime Excepcional de Contratação Pública: O Apelo ao recurso ao Procedimento de Ajuste Directo ( Artigos 2.º, 5.º e 6.º )
V - Conclusão e Delimitação Final do Alcance e da Aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro ( Artigos 8.º, e 9.º )
VI - Anexos - Textos de Apoio