Partilhar

As Restrições aos Direitos Fundamentais Não Expressamente Autorizadas pela Constituição

Jorge Reis Novais

Em stock online - Envio previsto até 15 de julho



Desconto: 10%
42,75 € 47,50 €
Wishlist Icon

Poderá gostar

Desconto: 10%
47,62 € 52,90 €
Wishlist Icon

Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE GERAL

INTRODUÇÃO
PARTE I - RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - CONCEITO E TIPOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. Razão de ordem

Ler mais

Autor

Jorge Reis Novais

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, especialista em Direito Constitucional e Direitos Fundamentais. É Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e foi Consultor para Assuntos Constitucionais do Presidente da República Jorge Sampaio (1996-2006) e do Primeiro-Ministro José Sócrates (2006-2009). Tem diversas obras publicadas.