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Atividade Administrativa e Garantias dos Administrados

João Apolinário Rocha, L. Barbosa Rodrigues

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Detalhes do Produto

Sinopse

Focada sobre dois setores matriciais do Direito Administrativo, o da ação desenvolvida pelo poder administrativo e o dos correspondentes mecanismos de tutela dos direitos dos destinatários, a presente compilação legislativa surge como um relevante instrumento de consulta, compreensivo e atualizado, indispensável a estudantes, docentes e práticos.

Esta edição reúne:
• Código do Procedimento Administrativo;

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Autor(es)

João Apolinário Rocha

L. Barbosa Rodrigues

Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.