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Atos Administrativos Criadores de Obrigações Pecuniárias sem Natureza Tributária - Especificidades na sua formação, discussão da legalidade e respetiva cobrança coerciva

Monografias

Ana Cláudia Fernandes Costa

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Sinopse

O tema do presente trabalho foi escolhido porque entendemos que faltava um estudo sistemático dos atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária que revelasse o respetivo enquadramento jurídico e colocasse em evidência certas questões cuja discussão tem estado ligada à sua aplicação.
Com efeito, apresentamos nesta obra, o regime jurídico de formação e execução dos identificados atos administrativos, abordando, em especial, dois assuntos relacionados com a sua prática, os meios para discutir a sua legalidade e os mecanismos para obter a suspensão do processo de execução fiscal enquanto se discute aquela. Analisando ainda outras vicissitudes, atinentes ao âmbito e à tramitação do processo de execução fiscal quando instaurado para a cobrança de dívidas decorrentes dos referidos atos administrativos.

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Autor

Ana Cláudia Fernandes Costa

Técnica Superior na Direção de Finanças do Porto, Autoridade Tributária e Aduaneira (desde 2020 até ao presente). Mestre em Direito Administrativo, na Escola de Direito da Universidade do Minho (2022) e Advogada com inscrição suspensa.

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