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Branqueamento de Capitais e Beneficíario Efetivo - Introdução e Legislação

Jorge Bacelar Gouveia, Júlio Elvas Pinheiro

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Sinopse

Tem-se assistido a uma progressiva sofisticação do corpus normativo que regula o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e várias das matérias aqui implicadas suscitam questões jurídicas da maior complexidade doutrinária; nos telejornais e nas redes sociais, assuntos envolvendo casos de branqueamento são regularmente referidos, tornando o tema mais compreensível e próximo dos não especialistas.

A Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, inaugurou um vasto e ambicioso conjunto de diplomas, que estrutura a resposta jurídica nacional vigente na luta contra o …

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Autor(es)

Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrático da Universidade Autónoma de Lisboa (desde 2008) e Professor Catedrático da Universidade Nova de Lisboa (desde 2009).

Advogado, Jurisconsulto e Árbitro. …

Júlio Elvas Pinheiro