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Código Aduaneiro da União Pós Brexit- Regulamento (UE) nº 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

Fora de Coleção

João Ricardo Catarino, Nuno Victorino

Disponível - Envio previsto até 16 de julho



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Sinopse

O Código Aduaneiro da União é a principal fonte de direito aduaneiro comunitário e é aplicável a milhões de atos declarativos na introdução e saída de mercadorias na União Europeia. A sua aplicação implica a consulta de dois outros atos legislativos diferentes: o Regulamento Delegado n.º 2015/2446 de 28.7 (RD-CAU) e o Regulamento
de Execução n.º 2015/2447 de 24.11 (RE-CAU). Ciente da importância dessa consulta integrada, esta obra tem a originalidade de apresentar, de forma intercalada, em cada artigo do CAU, os dispositivos aplicáveis, de
cada um daqueles atos regulamentadores. Isso permite ao leitor obter rapidamente uma visão completa da disciplina de cada matéria aduaneira, pois que…

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Autor(es)

João Ricardo Catarino

 Professor Catedrático no ISCSP-ULisboa.

Nuno Victorino

Mestre em Direito é Monitor de Formação Profissional no domínio das infrações fiscais aduaneiras. Reverificador da carreira técnica superior - Chefe da Divisão de Documentação e Relações Públicas da DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.