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Código Aduaneiro da União Pós Brexit- Regulamento (UE) nº 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

João Ricardo Catarino, Nuno Victorino


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Sinopse

O Código Aduaneiro da União é a principal fonte de direito aduaneiro comunitário e é aplicável a milhões de atos declarativos na introdução e saída de mercadorias na União Europeia. A sua aplicação implica a consulta de dois outros atos legislativos diferentes: o Regulamento Delegado n.º 2015/2446 de 28.7 (RD-CAU) e o Regulamento

de Execução n.º 2015/2447 de 24.11 (RE-CAU). Ciente da importância dessa consulta integrada, esta obra tem a originalidade de apresentar, de forma intercalada, em cada artigo do CAU, os dispositivos aplicáveis, de …

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Autor(es)

João Ricardo Catarino

 Professor Catedrático no ISCSP-ULisboa.

Nuno Victorino

Mestre em Direito é Monitor de Formação Profissional no domínio das infrações fiscais aduaneiras. Reverificador da carreira técnica superior - Chefe da Divisão de Documentação e Relações Públicas da DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.