
Código Aduaneiro da União Pós Brexit- Regulamento (UE) nº 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
João Ricardo Catarino, Nuno Victorino
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724094540
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 864
Sinopse
O Código Aduaneiro da União é a principal fonte de direito aduaneiro comunitário e é aplicável a milhões de atos declarativos na introdução e saída de mercadorias na União Europeia. A sua aplicação implica a consulta de dois outros atos legislativos diferentes: o Regulamento Delegado n.º 2015/2446 de 28.7 (RD-CAU) e o Regulamento
de Execução n.º 2015/2447 de 24.11 (RE-CAU). Ciente da importância dessa consulta integrada, esta obra tem a originalidade de apresentar, de forma intercalada, em cada artigo do CAU, os dispositivos aplicáveis, de …
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