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Detalhes do Produto
- Editora: Porto Editora
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- Ano: 2025
- ISBN: 9789720006370
- Número de páginas: 660
- Edição: 31
- Capa: Brochada
Sinopse
As frequentes alterações legais obrigam a uma regular atualização das obras da Coleção Legislação, de modo a disponibilizar coletâneas jurídicas rigorosas e que ofereçam a maior confiança.