Código Contributivo - Anotado e Comentado
Cristina Kellem Silveira Fernandes
Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
- Categorias:
- Ano: 2013
- ISBN: 9789727887156
- Número de páginas: 240
- Edição: 3.ª Edição
- Capa: Cartonada
Sinopse
Para além da Portaria n.º 66/2010, de 4 de Fevereiro, esta edição inclui:
• Inclui:
• Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
• Regulamento do Código Contributivo
• Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social
• Anotações e esclarecimentos práticos
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