Código da Estrada - Legislação Complementar, Jurisprudência, Pareceres da PGR e Recomendações do Provedor de Justiça
António de Jesus Teixeira
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2018
- ISBN: 9789726292241
- Edição: 1.ª Edição
Sinopse
NOTA PRÉVIA À 1.ª EDIÇÃO
Não obstante a existência de diversas coletâneas que compilam o Código da Estrada e legislação complementar, constatámos que parte delas não comtempla a esmagadora maioria daquela legislação, como em nenhuma delas foi previsto o sumário de decisões judiciais, o que, por si só. nos motivou a apresentar ao público a presente obra.
Com efeito, optámos por cingir a Parte I desta obra ao Código da Estrada, a Parte II aos sucessivos diplomas que, sem sermos exaustivos, alteraram em…