Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2010
- ISBN: 9789724043876
- Número de páginas: 161
- Edição: 2.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância (vigilância electrónica)
Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais
Nota Prévia à 2.ª Edição
Chegada a altura de proceder a uma 2.ª Edição do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, optou-se por lhe juntar alguma legislação complementar. Uma vez que o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, diploma regulamentador do Código, ainda não viu a luz do dia, a escolha dos diplomas a integrar limitou-se ao estritamente relacionado com a matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade. São, por isso, apenas dois: o muito recente Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância (vigilância electrónica), e o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais.
Foram ainda, evidentemente, introduzidas as recentes alterações ao texto do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, operadas pela Lei n.° 40/2010, de 3 de Setembro.
Coimbra, Outubro de 2010
P'la equipa BDJUR, Paula Mendes